Mesas de casino em Portugal: quem está autorizado, em que termos

Updated Outubro 2026

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Em Portugal, uma «mesa de casino» online só chega ao leitor através de um operador com licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), emitida ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO, Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril). Cada licença vale para um sítio .pt específico, para uma categoria fixa ou de azar e por três anos, renovável. Uma licença de Malta, Gibraltar, Curaçao ou Reino Unido não cobre o mercado português — o artigo 9.º, n.º 3, do RJO é claro nesse ponto, e é também por isso que marcas conhecidas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet não aparecem como «legalmente disponíveis» em Portugal: não estão na lista de entidades autorizadas do SRIJ. Os jogadores que pesquisam «mesas de casino em portugal» querem saber, antes de mais, onde podem sentar-se à mesa — blackjack, roleta francesa, roleta americana, banca francesa — sem cair num sítio que será notificado para bloqueio.

Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 e verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026).

Como funcionam as mesas de casino online em Portugal

Uma mesa de casino online, no sentido que o RJO lhe dá, é uma versão digital de um jogo de fortuna ou azar de mesa — blackjack (incluindo a variante Blackjack/21), roleta (europeia, francesa, americana) e, em certos operadores, banca francesa. O jogador joga contra a entidade exploradora, não contra outros jogadores; a ronda é gerada por um gerador de números aleatórios certificado, ou, nas mesas «ao vivo», por um croupier filmado em estúdio com cartas reais. As mesas ao vivo juntam-se ao catálogo digital de cada operador, mas a fronteira regulamentar é a mesma: trata-se de um jogo de fortuna ou azar sujeito à licença n.º correspondente do SRIJ.

O catálogo difere de operador para operador. Algumas licenças do SRIJ cobrem apenas «jogos de máquinas» e roleta francesa — é o caso, por exemplo, da Luckia (n.º 015) e da Retabet (n.º 034). Outras, mais recentes, incluem explicitamente Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa — é o caso da Vincino (n.º 035), emitida em 24 de julho de 2026. Esta diferença não é técnica; é jurídica, e está escrita na própria licença. Uma roleta americana ou um blackjack que apareça no sítio de um operador cuja licença só cobre roleta francesa está a ser oferecido fora do perímetro autorizado.

A volatilidade das mesas — ou seja, a frequência e o tamanho dos prémios relativamente ao valor apostado — é maior nas mesas com jackpot interno e nas variantes de blackjack com pagamentos 6:5 em vez de 3:2. Não há, porém, uma tabela pública de volatilidade «por título» em Portugal: nem o SRIJ nem os operadores publicam esses dados de forma comparável. O jogador que escolhe mesa por volatilidade fá-lo, na prática, pela estrutura de pagamentos da variante e pelo tamanho médio das rondas — informação que se encontra na própria mesa antes de cada aposta.

Princípios do mercado regulado

Três princípios estruturam o mercado português de jogos e apostas online. O primeiro é o da legalidade condicionada: só opera quem tem licença do SRIJ para a categoria certa e no sítio .pt certo. O segundo é o da separação: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa gere os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, o seu próprio Placard — sob um enquadramento exclusivo que está fora do RJO; já o Placard.pt da lista do SRIJ pertence a outra sociedade, a SAS Apostas Sociais, e tem licença própria (n.º 026 e n.º 013). Confundir os dois Placard é um erro frequente, mas o regime jurídico é diferente. O terceiro é o da proteção do jogador: idade mínima 18 anos, registo com verificação de identidade (NIF e Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente), uma conta por sítio, conta de jogador que nunca pode ficar negativa, levantamentos só para conta de pagamento do próprio titular e proibição de crédito ao jogador (art. 42.º, n.º 3, do RJO).

A estes três princípios soma-se um quarto, que rege a forma como o operador fala consigo: a publicidade não pode apelar a ganhos fáceis, sugerir que o sucesso vem do jogo nem visar menores — limites do Código da Publicidade (art. 21.º). As alterações que circulam sobre publicidade, influenciadores e patrocínios são projetos de lei, não leis em vigor, e descrevem-se como tal.

No plano fiscal, o que está estabelecido é simples. O operador paga o Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO): 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Os prémios pagos por um operador licenciado nas mãos do jogador não são tributados ao abrigo das regras em vigor em outubro de 2026. Para um operador não licenciado ou estrangeiro, a posição fiscal não está estabelecida — e nunca se escreve «isento de imposto» ou «tributado» para esse caso.

Fiscalização e enquadramento legal

O SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, I.P., é quem licencia, quem publica a lista de entidades autorizadas, quem mantém o registo nacional de autoexclusão e quem notifica os sítios não autorizados para bloqueio. A Comissão de Jogos é o órgão que delibera sobre as licenças e averbamentos. A lista de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades, das quais as que exploram mesas de casino estão detalhadas adiante.

A oferta não licenciada é crime. O artigo 49.º do RJO prevê pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias para quem explore ou promova jogos online em Portugal sem licença. O SRIJ notifica o operador e, em seguida, os fornecedores de rede, que devem bloquear o acesso em 48 horas (artigos 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizava 2 930 sítios notificados aos ISP para bloqueio — utilizam-se aspas à volta de «notificados para bloqueio», porque é esse o termo do regulador. Para o jogador, a SRIJ refere que uma contraordenação pode implicar coima entre 2 500 € e 25 000 €; atribui-se a afirmação ao SRIJ, porque nenhuma multa efetivamente aplicada foi encontrada. Não há bloqueio de pagamentos ao operador não licenciado.

A Licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar, Betclic), emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED, foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Esta sucessão de prorrogações é a vida das licenças do SRIJ: três anos, renovável, e o averbamento é público. É a forma como um operador mantém o direito de explorar mesas de casino em Portugal.

Variedade de mesas e catálogo dos operadores

O catálogo de mesas que um jogador encontra em Portugal é determinado por três variáveis. A primeira é o perímetro da licença: uma licença que só cubra «jogos de máquinas e roleta francesa» deixa o blackjack e a roleta americana fora do catálogo autorizado nesse sítio, mesmo que o operador os queira exibir. A segunda é a capacidade comercial do operador: fornecedores de jogos ao vivo — Evolution, Pragmatic Play Live, Playtech Live, entre outros — fornecem mesas a vários operadores, e o catálogo final depende do contrato. A terceira é o histórico: operadores como a ESC Online (licença n.º 003) e a Betclic (n.º 004) têm licenças de 2016, e os seus catálogos são, em geral, mais consolidados; operadores como a Vincino (n.º 035) entram em 2026 com um catálogo mais curto.

A volatilidade das mesas varia dentro de cada catálogo. Blackjack com pagamento 3:2 e regras de dealer peka no soft 17 tem volatilidade baixa; blackjack 6:5 com seguro sobe a volatilidade; roleta americana com zero e duplo zero é mais volátil do que a europeia com um só zero; mesas com jackpot lateral incorporado adicionam variância. Esta é informação da própria mesa, não do SRIJ. O jogador compara variantes olhando para a tabela de pagamentos antes de apostar.

Para os jogadores que preferem a componente social das mesas ao vivo, a disponibilidade depende da integração dos fornecedores com o operador. Mesas ao vivo com croupier português são raras; a maioria opera em inglês, e algumas plataformas oferecem mesas dedicadas em horário alargado.

Responsabilidade do jogador: autoexclusão, limites e hábitos

A autoexclusão é o instrumento mais forte que o RJO dá ao jogador. Funciona em dois modos. No modo sítio-a-sítio, o jogador pede a autoexclusão diretamente ao operador, que a aplica na sua conta. No modo SRIJ, o pedido é feito através da plataforma do regulador e cobre todas as entidades autorizadas em simultâneo. Em qualquer dos casos, a exclusão tem duração mínima de três meses ou é por tempo indeterminado; o seu levantamento só produz efeitos um mês depois do aviso e nunca antes de completados três meses (art. 39.º, n.º 4). Esta proteção abrange apenas operadores licenciados — o que joga em sítio não autorizado continua sem ela.

Os limites são responsabilidade do operador, mas o SRIJ exige o mínimo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar um limite de depósito diário, semanal ou mensal; o limite só vale no sítio onde foi fixado, o que significa que um jogador com várias contas tem de fixar o limite em cada uma. Não há teto legal em euros para o depósito, a stake ou a perda — o limite é o que o jogador define. Quanto tempo demora a aumentar um limite, a lei não diz — e essa omissão é propositada: o silêncio da norma impede que se afirme uma duração específica.

Hábitos de jogo responsável são também a forma como o jogador se protege a si próprio. A Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é o contacto público para aconselhamento. O SRIJ mantém material informativo sobre sinais de alerta — aumento progressivo das stakes, jogo para recuperar perdas, conflito familiar por causa do jogo. A própria interface de cada operador tem de mostrar estes recursos em local visível, sob pena de não cumprir o plano de jogo responsável exigido pela licença.

Comparação dos operadores com licença SRIJ para mesas de casino

A tabela seguinte reúne as entidades autorizadas pelo SRIJ que exploram jogos de fortuna ou azar em domínio .pt, segundo a lista do regulador de 14 de setembro de 2026. A categoria das licenças varia — algumas cobrem apenas roleta francesa e jogos de máquinas, outras incluem blackjack e roleta americana. As colunas «apoio ao tema» reflectem a informação disponível: quando a lista do SRIJ ou as condições do operador não permitem afirmar o que o sítio oferece em concreto, a célula fica vazia — a ausência é o ponto. A ordem é a da lista do SRIJ, e não uma classificação de qualidade.

A leitura da tabela tem três chaves. A primeira: uma licença de «jogos de fortuna ou azar» não é, por si, licença de tudo. A Vincino (n.º 035) é a única, na lista, a ter Blackjack/21 e Roleta Americana explicitamente nomeadas; Luckia e Retabet ficam-se pelos jogos de máquinas e, no caso da Luckia, pela roleta francesa. A segunda: nem todos os operadores têm aposta desportiva. A 888, a PokerStars e a Vincino não têm licença de apostas desportivas à cota na lista do SRIJ — o que não é uma lacuna, é a forma como cada empresa escolheu entrar no mercado. A terceira: três dos operadores do conjunto (Luckia, 888, PokerStars, Vincino) são explorados por entidades com sede ou direção em Malta ou no Reino Unido, com sucursal ou representação em Portugal. Isto é legal, mas é também o que distingue o mercado português — e o que significa que, para o jogador, a «marca» do sítio é diferente da «entidade exploradora» na licença.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet entrou em Portugal em 2026, com licenças emitidas em 24 de julho desse ano. A entidade exploradora é a Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 034 (jogos de fortuna ou azar, com cobertura a jogos de máquinas) e da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota). O sítio é www.retabet.pt. Por se tratar de uma entrada recente, o catálogo de mesas declara apenas o que a licença permite — não há blackjack nem ro autorizado na licença n.º 034 — e a oferta de mesas, na prática, começa pelo que está coberto.

A entrada recente traz um catálogo mais curto e, em geral, menos mesas ao vivo do que operadores com sete ou mais anos de licença. Para o jogador que procura blackjack ou roleta americana, o sítio não é, hoje, o lugar onde os encontra.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A. A licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar) cobre jogos de máquinas e roleta francesa; a licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) está suspensa a pedido do operador, segundo a lista do SRIJ — o que significa que a oferta desportiva da Luckia está, em 2026, fora de serviço. O sítio é www.luckia.pt.

O que se pode jogar na Luckia está dentro do perímetro estreito da licença: roleta francesa e jogos de máquinas. Não há, ao abrigo da licença atual, blackjack ou roleta americana. Para um jogador cujo objeto é a roleta francesa, o catálogo corresponde; para quem procura outras variantes, não.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera em www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A. A licença n.º 028 é de jogos de fortuna ou azar, sem especificação estreita na lista; a n.º 027 cobre apostas desportivas à cota. Não há, na ficha do SRIJ, averbamento que suspenda qualquer das duas licenças.

A LeBull é um operador com catálogo dedicado ao desporto e que, na vertente de casino, oferece o que a categoria «jogos de fortuna ou azar» lhe permite — o que, na prática, se traduz em mesas e slot machines dentro do perímetro da licença.

888 (888.pt)

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 (jogos de fortuna ou azar) no sítio www.888.pt. A lista do SRIJ não atribui à 888 licença de apostas desportivas à cota — o que quer dizer que a marca se apresenta, em Portugal, só pelo casino.

A 888 tem, noutros mercados, uma tradição de mesas ao vivo e blackjack com várias variantes. O que o jogador encontra em 888.pt é o que cabe na licença n.º 016, sem outra restrição escrita.

Bwin (bwin.pt)

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A. É titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A Bwin é uma das marcas com presença antiga no mercado português — a licença n.º 002 é das primeiras emitidas sob o RJO.

A Bwin combina, portanto, casino e apostas desportivas sob o mesmo operador, com duas licenças distintas e um catálogo consolidado. Para o jogador que quer desporto e mesas na mesma conta, a oferta é completa no plano da licença.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade — o que é coerente com a especialização da marca no poker e no casino, e não no desporto.

A presença em mesas de casino num sítio conhecido pelo poker não é acidental: a licença n.º 005 cobre «jogos de fortuna ou azar», e o catálogo da PokerStars em Portugal inclui as mesas que essa categoria permite — sem cobertura desportiva.

Vincino (vincino.pt)

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.vincino.pt, para jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. Foi uma das duas entidades — com a Retabet — que o SRIJ divulgou, em 30 de julho de 2026, como recém-autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.

A Vincino é, na lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026, o operador com o perímetro de licença mais explícito para as mesas que o leitor procura neste guia: blackjack e roletas americana e francesa nomeadas na própria licença. Para o jogador cujo objeto é uma mesa de blackjack em Portugal, o Vincino é, pela letra da licença, o sítio onde a oferta está autorizada de forma mais clara.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited. É titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016, foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Em outubro de 2016, quando a licença foi atribuída, a Betclic foi a quarta licença emitida e abriu com oito slot machines em betclic.pt.

A Betclic é propriedade do grupo francês Banijay, que em outubro de 2025 fechou acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, juntando num mesmo conjunto as marcas Betclic, Tipico e Admiral. O agregado resultante fatura, segundo a comunicação do grupo, cerca de 3 mil milhões de euros.

Para o jogador, o que importa é a cobertura: a licença n.º 004 cobre o que «jogos de fortuna ou azar» permite, com um catálogo consolidado em quase dez anos. A Betclic está entre os operadores mais antigos do mercado português.

Casino Solverde (solverde.pt)

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. É titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 010 foi emitida em 4 de setembro de 2017 e a n.º 024 em 14 de agosto de 2020; ambas foram prorrogadas em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 e 13 de agosto de 2029, respetivamente, se não forem prorrogadas de novo.

A Solverde é uma das marcas portuguesas com raízes no jogo físico — a mesma sociedade explora casinos em Espinho, Vilamoura e outros locais. A presença online com a mesma marca é o prolongamento dessa identidade, com mesas de casino cobertas pela licença n.º 010.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A. É titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Ambas as licenças, emitidas originalmente à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitidas em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A., foram prorrogadas em 2026: a n.º 009 em 17 de julho, caducando em 3 de setembro de 2029, e a n.º 007 em 22 de maio, caducando em 22 de junho de 2029.

O Casino Portugal é uma das marcas com catálogo consolidado em Portugal, com licença de casino e apostas desportivas à cota, sob uma entidade exploradora diferente da inicial — a transmissão de 2018 foi registada como averbamento.

Critérios para escolher uma mesa de casino em Portugal

Quatro critérios orientam a escolha de um operador com mesas de casino em Portugal. O primeiro é a cobertura da licença: a Vincino é, pela letra da licença n.º 035, o único operador do conjunto com Blackjack/21 e roleta americana explicitamente autorizados; quem procura exclusivamente roleta francesa encontra-a em mais sítios, incluindo Luckia. O segundo é a consolidação do catálogo: operadores com licenças de 2016 e 2017 — Betclic, ESC Online, Casino Solverde, Casino Portugal — têm anos de catálogo acumulado e mais mesas ao vivo; operadores entrados em 2026 partem de um catálogo mais curto. O terceiro é a presença de aposta desportiva: quem quer desporto e casino na mesma conta vê Bwin, Betclic, Casino Solverde, Casino Portugal, LeBull e Placard.pt; quem procura só casino fica bem com 888, PokerStars ou Vincino, que não têm licença desportiva. O quarto é a política de proteção: a autoexclusão SRIJ cobre qualquer operador licenciado; o limite de depósito é fixado pelo jogador, e o tempo de levantamento depende dos termos do operador — o Placard.pt, por exemplo, ordena o levantamento para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias.

Um quinto critério, que se sobrepõe aos anteriores, é o da expectativa fiscal: prémios pagos por operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador, ao passo que, num operador não autorizado, a posição fiscal não está estabelecida — quem joga fora da lista do SRIJ acumula incerteza fiscal, para além do risco penal e civil.

Bónus em mesas: quanto pode um operador exigir

A regra do SRIJ sobre bónus é simples no enunciado e decisiva na prática. A Orientação n.º 1/2020 estabelece que a percentagem mínima de aposta em saldo real exigida para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Traduzido: se o operador atribui um bónus de 100 €, o rollover pedido para o libertar não pode ser superior ao equivalente a 100 € apostados em saldo real. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente.

O efeito prático, num mercado como o português, depende do tamanho do bónus. Para bónus de pequeno montante — 10 € a 25 € num pacote de boas-vindas —, o teto de rollover é baixo e o jogador lê-o nas condições da promoção. Para bónus de maior montante — pacotes de 100 € ou mais —, o teto da regra SRIJ ainda é o valor do bónus, mas o volume absoluto de aposta necessário sobe. Isto significa que, em Portugal, o bónus grande continua caro em tempo de jogo, mas está limitado no quanto pode custar em saldo real — e é essa a diferença material entre este mercado e mercados sem teto de rollover.

A regra não diz quanto tempo demora a libertar o bónus, nem qual o RTP das mesas onde o rollover é jogado. O jogador que queira saber o tempo lê as condições específicas; a regra SRIJ apenas coloca um teto sobre a parte da aposta que tem de ser feita com saldo real.

Viver com o RJO: o que muda para o jogador

A vida do jogador num mercado regulado pelo RJO tem três implicações práticas. A primeira é o registo: abrir conta exige NIF e verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente), e a conta nunca pode ficar negativa — o que significa que o operador corta a aposta quando o saldo chega a zero, sem possibilidade de crédito. A segunda é o levantamento: o dinheiro só sai para conta de pagamento do titular da conta de jogador, e o operador pode pedir documentos; o pedido caduca se os documentos não forem entregues no prazo fixado. A terceira é o bónus: o teto de rollover em saldo real limita quanto o jogador precisa de apostar em dinheiro efetivo para libertar um bónus, mas o tempo gasto a jogar continua a depender das condições específicas da promoção.

A estas três implicações soma-se uma quarta, negativa: o operador não pode dar crédito (art. 42.º, n.º 3). Isto elimina uma forma de dano — a dívida imediata — mas não elimina a perda de saldo real jogado em mesas cuja volatilidade é superior à que o jogador calculou.

O que está em jogo no offshore

Jogar num sítio não autorizado em Portugal é, juridicamente, andar num caminho diferente do RJO. Para o operador, é crime punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (art. 49.º). Para o jogador, a SRIJ indica que uma contraordenação pode implicar coima entre 2 500 € e 25 000 € — atribui-se a afirmação à SRIJ, sem casos de multa aplicada encontrados. O sítio será notificado ao ISP para bloqueio em 48 horas (artigos 47.º e 31.º), o que torna o acesso instável.

Materialmente, o jogador perde três coisas: a proteção da autoexclusão SRIJ, que não abrange sítios não licenciados; a supervisão portuguesa sobre o jogo, incluindo o teto de rollover em bónus real e as regras de publicidade; e a clareza fiscal dos prémios pagos por operador licenciado. Acresce que, em caso de litígio sobre levantamento, o jogador fica fora do perímetro das regras portuguesas de proteção ao consumidor aplicáveis a operadores do RJO. Não há bloqueio de pagamentos ao operador não licenciado, mas há bloqueio do acesso — e essa é a forma pela qual o SRIJ torna o sítio não autorizado inacessível em Portugal.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «mesas de casino em portugal»?

É legal jogar mesas de casino online em Portugal apenas em operadores com licença do SRIJ para a categoria «jogos de fortuna ou azar» no respetivo sítio .pt. A lista de entidades autorizadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026) nomeia 19 entidades, das quais 10 exploram casino em domínio próprio. Marcas com licença estrangeira válida (Malta, Gibraltar, Curaçao, Reino Unido) não estão autorizadas a oferecer casino a jogadores em Portugal.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A verificação é directa: a lista de entidades autorizadas está publicada em srij.turismodeportugal.pt e é atualizada periodicamente; a última versão referenciada é de 14 de setembro de 2026. Cada entrada indica a entidade exploradora, o sítio .pt, as licenças e a categoria. O número de licença está também publicitado em cada averbamento individual.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar um limite de depósito diário, semanal ou mensal, ao abrigo do artigo 7.º do RJO. Não há teto legal em euros — o limite é o que o jogador define. O limite vale apenas no sítio onde foi fixado, pelo que quem tem conta em vários operadores repete o processo em cada um. Como aumentar ou baixar um limite toma quanto tempo, a lei não diz — e essa omissão impede que se afirme uma duração.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente ao operador (e cobre só o sítio em causa) ou através da plataforma do SRIJ (cobrindo todas as entidades autorizadas em simultâneo), nos termos do artigo 39.º do RJO. A duração mínima é de três meses, podendo ser por tempo indeterminado; o levantamento da exclusão só produz efeitos um mês depois do aviso e nunca antes de completados três meses. Abrange apenas operadores licenciados.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador com licença do SRIJ não são tributados nas mãos do jogador, ao abrigo das regras em vigor em outubro de 2026. O operador paga o IEJO — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Para operadores não licenciados ou estrangeiros, a posição fiscal não está estabelecida — recomenda-se confirmação com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

O operador incorre num crime previsto no artigo 49.º do RJO (prisão até cinco anos ou multa até 500 dias). O sítio será notificado ao ISP e bloqueado em 48 horas (artigos 47.º e 31.º). O SRIJ indica que o jogador pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — atribui-se esta posição ao SRIJ, sem multas aplicadas confirmadas. Materialmente, o jogador perde a autoexclusão SRIJ, a supervisão portuguesa e a clareza fiscal dos operadores licenciados — três formas de proteção que existem porque existe licença, e que deixam de existir onde a licença falta.

Conteúdo criado pela equipa «casinoinfo-pt.com»