Cripto

As criptomoedas têm secção própria: são um meio de pagamento à parte e, ao mesmo tempo, um tema de legalidade à parte.

Tratam-se, enquanto categoria, os casinos de criptomoedas, além do litecoin, da solana, do tether, do ethereum e do bitcoin.

Quem oferece jogo online em Portugal sem licença do SRIJ comete crime (art. 49.º do RJO), cuja moldura penal vai até 500 dias de multa ou até 5 anos de prisão; ter os servidores sediados no estrangeiro não altera essa conclusão.

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