Casino e apostas online em Portugal: marcas, regras e o que cada bónus custa

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Atualizado a 15 de Outubro, 2026 · Verificações de licenças cruzadas com a lista do SRIJ (Turismo de Portugal)

Em Portugal, casino e apostas online são duas categorias distintas sob a mesma jurisdição, reguladas pelo mesmo diploma e fiscalizadas pelo mesmo regulador, mas entregues por marcas diferentes e com regras próprias. Um jogador que pesquisa «casino apostas em portugal» encontra pelo menos três caminhos legais, e cada um deles consome um conjunto diferente de euros. Há marcas com catálogo de slots e roleta sob licença de jogos de fortuna ou azar (a 888 em 888.pt, a Betano em betano.pt, a Bacanaplay em bacanaplay.pt). Há marcas com apostas desportivas à cota (a Placard em placard.pt, a Betclic em betclic.pt). E há marcas que juntam as duas licenças e operam os dois universos (a Bwin, a ESC Online, a LeBull, a Luckia, entre outras). Fora desse quadro, a oferta em Portugal fica em sítio sem licença, sobre o qual nem o regulador nem a banca oferecem proteção.

Este guia atravessa os quatro pontos que determinam uma escolha informada: como funcionam os mecanismos de proteção do jogador, como se comparam as marcas da lista do SRIJ, que limites e regras enquadram o jogo, e em que quadro fiscal e legal cada prémio chega (ou não chega) à conta do jogador. Onde os números não existem, diz-se qualitativamente; onde existem, transcrevem-se.

Jogo responsável em Portugal: as travas que o jogador carrega (ou não carrega)

A primeira coisa a entender sobre casino e apostas em Portugal é quem, do lado de fora do operador, fiscaliza a atividade. Não é a entidade exploradora. É o SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P., que licencia, publica a lista de entidades autorizadas e mantém o registo nacional de autoexclusão. A Comissão de Jogos é o órgão deliberativo que atribui e renova as licenças por um período de três anos. Tudo o resto — regras, montantes, responsabilidade — decorre desta arquitetura, e vale a pena conhecê-la antes de comparar marcas, porque é o mesmo regime que limita quanto se pode apostar, durante quanto tempo se pode parar e como se recebe o que sobra.

Autoexclusão: três meses é o mínimo, e o levantamento do bloqueio demora

O regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO, Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, em vigor desde 29 de junho de 2015) prevê um mecanismo único de autoexclusão que abrange qualquer operador licenciado em Portugal. O jogador pode pedir a autoexclusão diretamente a uma só entidade exploradora, ficando impedido de jogar naquele sítio; ou pode pedi-la através da plataforma do SRIJ, ficando impedido de jogar em todos os sítios licenciados. Em qualquer dos casos, o período mínimo é de três meses, e pode ser prorrogado ou tornado indefinido. Terminar uma autoexclusão não é instantâneo: o efeito só ocorre um mês após o pedido e nunca antes de cumpridos os três meses. Quem joga em sítio sem licença nunca entra neste registo — ou seja, a autoexclusão só protege o jogador enquanto ele permanecer dentro do circuito legal.

Limites de depósito e de aposta: a marca oferece, o jogador não é obrigado a aceitar

O RJO não impõe um teto máximo em euros para depósitos, apostas ou perdas. Impõe, isso sim, que o plano de jogo responsável de cada operador inclua instrumentos que o jogador possa ativar — no mínimo um limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido no sítio onde foi fixado. Isto significa que o teto concreto é função de duas decisões: a da marca (que pode oferecer limites mais finos ou telemetria de sessão) e a do jogador (que pode ou não aceitar ou ajustar esses limites). Dizer qual marca oferece o quê em concreto é frágil: a oferta de instrumentos muda com ciclos de produto, e a lista do SRIJ não arquiva um cadastro estável de funcionalidades. Vale mais entender o princípio: o limite existe como direito do jogador, fica registado na conta, e o operador não pode cobrar-lhe mais do que o limite autoriza.

Registo, conta única e levantamentos: a parte burocrática que quase ninguém lê

A inscrição numa plataforma licenciada pede NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Sem esta etapa não há conta aberta, e sem conta aberta não há jogo. Cada conta de jogador é única por sítio; não é permitido ao jogador ter mais do que uma conta na mesma entidade exploradora. Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento cuja titularidade coincida com a do titular da conta de jogador, e a concessão de crédito a jogadores está proibida. Para muitos jogadores estes são detalhes; para o jogador que perde um dia de prémios por causa de um pedido de levantamento bloqueado por divergência de nome entre conta e IBAN, são o suficiente.

Linha 1414 (SOS Jogador): o número que toda a gente devia ter

Quem sente que está a perder o controlo pode contactar a Linha 1414 — SOS Jogador, serviço do ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências), disponível em dias úteis das 10:00 às 18:00. É gratuita, confidencial e funciona em português. Não é serviço de uma casa, é serviço do Estado, e mantém-se disponível também para quem joga em casas não portuguesas — embora, nesse caso, o SRIJ pouco possa fazer além de o reencaminhar.

Os dez casinos e casas de apostas com licença em Portugal: o que cada uma entrega

O conjunto que se segue não é um ranking: é a lista das dez marcas da lista do SRIJ, na ordem em que essa lista as publica, cada uma descrita nas linhas que o regulador e os termos da própria marca permitem verificar. Há marcas que só têm licença de jogos de fortuna ou azar (é o caso da 888 e da Bacanaplay). Há marcas em que a licença de apostas desportivas à cota está suspensa a pedido da própria entidade exploradora (é o caso da Nossa Aposta, pela licença n.º 012, e da Luckia, pela licença n.º 014). E há marcas em que as duas licenças coexistem sem qualquer sinal de suspensão (Betclic, Bwin, Betano, ESC Online, LeBull). O Placard.pt aparece, mas é uma realidade diferente: a sociedade que a opera, a SAS Apostas Sociais, é gerida em conjunto com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e várias instituições sociais, e tem um perfil próprio que não cabe na comparação direta com as casas internacionais.

GoldenPark — uma só entidade, com slots e apostas desportivas

A GoldenPark, em goldenpark.pt, é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). Não há licenciamento suspenso de nenhuma das duas categorias na lista do SRIJ consultada. O catálogo de casino é o que a licença de jogos de máquinas autoriza — slots, maioritariamente — sem roleta, o que molda a oferta antes de qualquer promoção. Quem procura roleta e blackjack ao vivo tem aqui menos do que noutras casas; quem procura uma só marca com casino e desporto sob alvará comum fica bem servido.

A marca é uma das poucas do mercado a apresentar a entidade exploradora como uma sociedade comercial portuguesa autónoma, e isso conta na comparação. Mostram-se duas licenças ativas e o nome do titular — Azartia Games, S.A. — com identificação equivalente à de qualquer outra sociedade anónima do registo comercial. Sem bónus publicamente detalhado nos termos que a pesquisa pudesse confirmar, vale a pena ir ao placard que a Autoridade Tributária publica para confirmar taxa efetiva no momento da cobrança.

Betano — escala internacional, licença n.º 017

A Betano, em betano.pt, é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, detentora das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota), sem suspensão registada. A marca pertence ao grupo Kaizen Gaming, sediado em Malta, com um discurso oficial de atividade em vinte mercados, Portugal incluído. A licença n.º 017 foi originalmente emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à mesma licença, alargando o leque de apostas desportivas à cota que a Betano pode explorar sob a mesma marca.

Esta casa é provavelmente a que melhor preenche o perfil do jogador que procura uma só plataforma para casino e desporto com oferta internacional. Não é a única a fazer isso, mas é a que mais se aproxima do nome que se vê nas casas europeias, com a localização portuguesa dada pela sucursal.

888 — só casino, em 888.pt

A 888 opera em 888.pt através da 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar. Não consta da lista do SRIJ licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, e isso define o posicionamento: quem procura casa com desporto tem de a cruzar com outra marca. Quem joga exclusivamente casino fica com uma das casas mais antigas do mercado regulado internacional, dentro do perímetro português. É a terceira marca da lista do SRIJ.

Nossa Aposta — a licença de desporto está suspensa, pelo próprio pedido

A Nossa Aposta, em nossaaposta.pt, é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., com a licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e a licença n.º 012 (apostas desportivas à cota). Esta última aparece como suspensa a pedido do operador na lista do SRIJ — não é revogada, é uma suspensão que a entidade exploradora pediu. Os jogos de casino estão autorizados; o desporto, por agora, não. Quem procura integrador de casino e desporto numa só licença tem aqui um título com um asterisco que vale a pena ler antes de carregar o primeiro jogo.

ESC Online — herança do Estoril, banca francesa em 2023

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 003 foi emitida em 25 de julho de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 24 de julho de 2028; a licença n.º 008 foi emitida em 4 de agosto de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de agosto de 2029. A marca tem origem no Casino do Estoril, e a referência a «ESC» é a sigla de Estoril Sol Casinos. Em 2023, a banca francesa chegou à oferta de desporto do operador, mantendo-se as duas licenças em simultâneo e ambas sem suspensão.

Bacanaplay — a Skill on Net a operar em .pt

A Bacanaplay, em bacanaplay.pt, é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar. Não há licença de apostas desportivas à cota atribuída a esta entidade na lista do SRIJ. Quem procura só slots e jogos de casino sob alvará do SRIJ fica com uma marca global traduzida para o mercado português. O catálogo de jogos é o que a Skill on Net licencia em vários mercados europeus, o que tende a dar acesso a muitos fornecedores de slots.

LeBull — a marca portuguesa que cresceu no desporto

A LeBull, em lebull.pt, é explorada pela Southern Stingray, S.A., titular das licenças n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). Marca com presença em desporto desde cedo e que adicionou casino depois, com a licença de casino atribuída em data que a pesquisa não confirmou — sabe-se que está ativa e sem suspensão na lista consultada do SRIJ. É uma das marcas em que casino e desporto coexistem sem asteriscos.

Luckia — licença de desporto suspensa a pedido do operador

A Luckia, em luckia.pt, é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular das licenças n.º 014 (apostas desportivas à cota) e n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa). A licença n.º 014 aparece suspensa a pedido da Luckia na lista do SRIJ; a n.º 015 está ativa. É um caso paralelo ao da Nossa Aposta: as duas licenças vivem no mesmo operador, mas só uma está operacional. O detalhe que distingue a Luckia da Nossa Aposta é a inclusão explícita da roleta francesa na licença de casino, o que dá à Luckia um catálogo ligeiramente diferente do das casas só de slots.

Betclic — quatro anos depois, ainda entre as mais antigas

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for novamente prorrogada; quando foi atribuída, era a quarta licença de casino online em Portugal. O grupo proprietário é francês — o Banijay Group chegou em outubro de 2025 a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num negócio que juntaria Betclic, Tipico e Admiral sob a mesma estrutura.

Casino e desporto coexistentes, licença nova em folha em 2028, dono francês. Para um jogador que dá peso à longevidade e à solidez do grupo, esta é uma das marcas mais antigas do mercado regulado.

Bwin — mesmo grupo, mas entidade jurídica diferente

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), ambas ativas na lista do SRIJ. O nome comercial faz lembrar o mesmo grupo internacional dono da Betclic em vários mercados, mas em Portugal a entidade exploradora é uma sociedade comercial autónoma — não é a mesma BEM Operations. Casino e desporto funcionam em paralelo sob o mesmo domínio, e o catálogo segue o perfil do operador internacional.

O Placard.pt: a estatal que não é bem a Santa Casa, mas tem-na como sócia

Em placard.pt, a sociedade exploradora chama-se SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — não confundir com a aposta desportiva à cota gerida pela Santa Casa nas casas físicas e online como «Placard», marca dos jogos sociais do Estado. A licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021 para jogos de fortuna ou azar (jogos de máquinas e roleta francesa), complementada pela licença n.º 013 (apostas desportivas à cota). O capital social é de 500 000,00 €, com NIPC 514201843 e sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa. Em 2018, a estrutura acionista tinha Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a 54 %, União das Misericórdias Portuguesas a 16 %, Fundação Montepio Geral a 15 %, Cáritas Portuguesa a 7,5 % e ACAPO a 7,5 %. Por outras palavras: é o operador privado com chancela institucional social, distinto do regime dos jogos sociais do Estado.

Em termos práticos, distingue-se por três coisas: os depósitos não têm mínimo nem máximo fixado pelo operador — apenas os limites do instrumento de pagamento; os levantamentos são processados num prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou método equivalente, caducando o pedido se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias; e o catálogo de casino limita-se ao que a licença permite — jogos de máquinas e roleta francesa, sem roleta americana nem blackjack ao vivo.

Panorama comparado das dez marcas

A tabela abaixo condensa as seis matérias de fundo que o regulador e a lista do SRIJ permitem cruzar — a marca, a entidade exploradora, as licenças ativas, o domínio, e o que se sabe do catálogo por força da própria licença. Não inclui promoções, RTP de títulos individuais nem limites concretos de depósito, que variam com ciclos de produto e cujas fontes públicas não estão consolidadas.

O que se retém deste quadro, mais do que da posição que cada casa ocupa, é onde o mercado está a afunilar: três casas com casino apenas (888, Bacanaplay e Nossa Aposta/Luckia enquanto durar a suspensão das licenças de desporto), quatro com casino e desporto a coberto (Betano, ESC Online, LeBull, Betclic, Bwin — para mais clareza, são sete), e duas exceções que vale a pena ler em separado (GoldenPark, com slots e desporto; e Placard.pt, com chancela institucional e limites operativos distintos). Quem procura uma só conta para cobrir tudo fica com meia dúzia de opções; quem procura só casino, três; quem procura só desporto, cinco.

Como funciona o casino e as apostas online em Portugal

O ponto de partida é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Sob este regime, e em Portugal, há quatro categorias de produto que podem ser licenciadas: jogos de fortuna ou azar (casino), apostas desportivas à cota, apostas hípicas e bingo. Cada licença vale para uma categoria e para um sítio na internet — é necessário ter uma licença por cada .pt, e nunca mais do que uma licença por categoria na mesma .pt. Isto quer dizer que bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet e marcas semelhantes, com toda a sua exposição noutros mercados, não operam em Portugal — para o jogador em Portugal, não há jogo nestas casas.

A Santa Casa e o regime dos jogos sociais do Estado

Há uma faixa que fica fora do RJO: os jogos sociais do Estado, que o Decreto-Lei n.º 56/2006 mantém sob concessão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nesta faixa entram a Lotaria, o Euromilhões, o Totoloto, o Joker e o Totobola — produtos com fins de interesse público estatal, distribuídos por uma rede de agentes físicos e online dentro do perímetro social, não comercial. Fora desta faixa, a SAS Apostas Sociais, com chancela da Santa Casa e de outras instituições sociais, opera o Placard.pt com licença comercial do SRIJ. As duas coisas coexistem e têm modelos operacionais diferentes.

Categorias de produto e o que cada uma cobre

Para o leitor que pesquisa «casino apostas em portugal», três categorias pesam mais: jogos de fortuna ou azar (slots, roleta, blackjack), apostas desportivas à cota (simples e combinadas) e, em casos raros mas importantes, apostas hípicas e bingo sob licença separada. Os casinos físicos da escassa rede autorizada (Espinho, Tróia, Vilamoura, Macau, Figueira da Foz, Casino Lisboa e pouco mais) têm regime próprio, fora do online. As casas online licenciadas através do RJO não funcionam com dinheiro físico trocado nas mesas — operam por conta de jogador com saldo carregado por instrumento de pagamento à escolha.

Idade, registo e conta de jogador

A abertura da conta exige idade igual ou superior a 18 anos, NIF válido e documento de identificação para verificação — Cartão de Cidadão, passaporte, Chave Móvel Digital. Não há jogo anónimo. Cada jogador pode abrir uma única conta por entidade exploradora; ter mais do que uma é fundamento para sanções. Os levantamentos só são autorizados para conta de pagamento do titular da conta, e o saldo da conta nunca pode ser negativo — não há concessão de crédito (art. 42.º, n.º 3 do RJO).

Saldos, bónus e a regra real — a regra do SRIJ sobre bónus que quase ninguém lê

A mecânica dos bónus em Portugal tem uma regra própria, fixada pela Orientação n.º 1/2020 do SRIJ. Dois pontos obrigam:

Em primeiro lugar, cada aposta paga-se em duas componentes: uma parte do saldo real e outra do saldo de bónus. O operador tem de declarar nos seus termos quanto de cada euro apostado sai de um saldo e quanto sai do outro — esta obrigação existe para que o jogador saiba, em cada aposta, quanto está a arriscar com dinheiro que carregou e quanto está a arriscar com crédito de bónus.

Em segundo lugar, o mínimo que o jogador tem de apostar em saldo real para poder usar o bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído. Esta é a regra mais conhecida e mais vezes esquecida: não pode haver bónus que exija ao jogador, em saldo real, jogar mais do que o valor do bónus para poder libertar esse bónus em levantamento.

A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, e nunca dinheiro diretamente.

Estes limites legais têm uma consequência prática imediata: o cálculo do que um bónus realmente custa ao jogador. Tomando como exemplo um bónus de 100 € com requisito mínimo de saldo real igual ao seu valor, o jogador tem de apostar pelo menos mais 100 € em saldo real — a regra não permite mais. Mas o operador pode definir requisitos menores e, na prática, a maioria impõe requisitos inferiores ao teto legal. Um bónus com rollover de 30× o bónus (3 000 €) é o mínimo quase padrão; um bónus com rollover de 5× o bónus (500 €) é dos mais leves. A regra legal opera como teto, não como piso: o piso é o que a casa decide escrever nos termos — e esse piso, em Portugal, raramente sobe ao teto legal, mas pode subir.

O resultado do cálculo — a faixa dentro da qual o bónus custa entre o mínimo (rollover zero ou quase zero) e o máximo (rollover até ao valor do bónus, ou seja, 100 € por cada 100 € atribuídos) — é a banda útil que o leitor leva para comparar marcas. Em catálogo geral, e em 2026, a maioria dos bónus de casino online em Portugal exige entre 20× e 50× o bónus em apostas a jogo elegível, sendo 30× o pivot para efeitos comparativos: requer 3 000 € de jogo elegível para 100 € de bónus, e paga-se em saldo real e saldo de bónus à medida que se joga.

A regra fundamental — o limite mínimo de aposta em saldo real não pode exceder o valor do bónus — é o que distingue este regime do de outros mercados europeus e impede o operador de empurrar o jogador para um deposite-mais-jogue-mais sem saída. É também a regra que, em comparação internacional, explica porque é que os bónus portugueses parecem mais caros: a maioria está entre 20× e 50× o valor atribuído, sem possibilidade de existência de rollover acima de 1× dentro do regime legal de bónus em casinos regulados.

RTP e volatilidade — o que o leitor deve procurar (e o que nem sempre há)

RTP (Return to Player) é a percentagem teórica devolvida ao jogador em cada jogo. Volatilidade mede a frequência de prémios: alta, significa prémios raros e tendencialmente maiores; baixa, significa prémios frequentes e tendencialmente menores. Por cada bónus de 100 €, e a 30× rollover (3 000 € de jogo elegível), um jogador a 96 % de RTP perde em média 120 € a mais do que ganharia sem o bónus, independentemente do saldo real arriscado, porque o que se joga é o que se conta. Esta conclusão vale para qualquer RTP médio no intervalo normal de slots, e é o ponto que a leitura promocional nunca faz por si: o bónus não é dinheiro grátis, é um convite pago em jogo.

Enquadramento legal: o que diz o RJO e o que pode (ou não) a AT cobrar-lhe

Há uma pergunta para a qual o leitor raramente encontra resposta prática: o que paga ao Estado quando ganha alguma coisa num casino online? A resposta em Portugal, em 2026, tem duas pernas — a do operador e a do jogador — e a primeira quase nunca é objeto de grande atenção pública.

O que paga o operador: IEJO

O operador paga o Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO). A taxa é de 25 % sobre a receita bruta de jogos de fortuna ou azar (slots, roleta, blackjack) e de 8 % sobre o volume de apostas em apostas desportivas à cota. O número importa porque estrutura o catálogo de produtos: a taxa mais alta sobre casino explica por que é que a maioria dos operadores licencia as duas categorias, com casino a funcionar como pilar de receita e desporto a funcionar como pilar de tráfego.

O que paga (ou não paga) o jogador

O jogador, em casas licenciadas pelo SRIJ, não vê os seus prémios de casino tributados em sede de IRS no regime fiscal em vigor em 2026. Os prémios — ganhos líquidos de casino, retornos elevados em apostas desportivas — não estão sujeitos a retenção na fonte pela entidade exploradora, e a Autoridade Tributária não os trata como rendimentos tributáveis no regime aplicável a jogadores residenciais, sob as regras atuais. Esta conclusão confirma-se junto da AT num contabilista certificado em casos concretos, mas o regime escrito e a prática recente não divergem nesse ponto.

Quem joga em casa não licenciada pelo SRIJ — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet e demais — está numa zona em que nem o regime fiscal nem o regime de proteção se aplicam tal como foram escritos. Ganhar num sítio não licenciado pode ser tecnicamente tributável em território português pela aplicação de normas de tributação mundial (para residentes), mas esta posição não é fechada na literatura pública e exige consulta a contabilista certificado. Ninguém deve assumir «tax-free» automaticamente.

A licenciatura, em três anos renováveis, e o que isso significa para o leitor

A licença tem prazo. Três anos. Renova-se por deliberação da Comissão de Jogos, em geral com prorrogação automática quando não há incumprimento. Ter uma licença ativa e recente é sinal mínimo de conformidade contínua; ter uma licença que caducou é sinal de alarme — o SRIJ ainda não a renovou, ou não lhe permite operar. As datas que constam dos averbamentos do SRIJ são indicadores úteis:

• A licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar, betclic.pt), emitida em 7 de outubro de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo.
• A licença n.º 003 da ESC Online (jogos de fortuna ou azar, estorilsolcasinos.pt), emitida em 25 de julho de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 24 de julho de 2028.
• A licença n.º 010 do Casino Solverde (jogos de fortuna ou azar, solverde.pt), emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, mantendo-se válida até 3 de setembro de 2029.
• A licença n.º 024 do Casino Solverde (apostas desportivas à cota, solverde.pt), emitida em 14 de agosto de 2020, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, com validade até 13 de agosto de 2029.
• A licença n.º 008 da ESC Online (apostas desportivas à cota, estorilsolcasinos.pt), emitida em 4 de agosto de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, com validade até 3 de agosto de 2029.
• A licença n.º 009 do Casino Portugal (jogos de fortuna ou azar, casinoportugal.pt), emitida em 4 de setembro de 2017 e transmitida em 19 de outubro de 2018, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, com validade até 3 de setembro de 2029.
• A licença n.º 007 do Casino Portugal (apostas desportivas à cota, casinoportugal.pt), emitida em 23 de junho de 2017 e igualmente transmitida em 19 de outubro de 2018, foi prorrogada em 22 de maio de 2026, caducando em 22 de junho de 2029.

A versão de 14 de setembro de 2026 da lista do SRIJ, com 19 entidades autorizadas em 2026, e os dados dos averbamentos cruzados com os termos das próprias casas, é o que sustenta este mapa.

O que arrisca quem joga em sítio não licenciado

O regime trata o jogo não licenciado como matéria criminal, não civil. Nos termos do art. 49.º do RJO, explorar ou promover jogo e apostas online em Portugal sem licença é crime punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Para o operador. Para o jogador, o risco é o que o SRIJ classifica como contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €. Não há notícia pública de coima efetivamente aplicada a um jogador, mas a moldura existe. O caminho operacional para a dissuasão do jogador é o bloqueio de acesso: até 31 de março de 2026 o SRIJ notificou 2 930 sítios não licenciados aos operadores de rede para bloqueio, nos termos dos artigos 47.º e 31.º do RJO, com o prazo de 48 horas para a ligação ser cortada.

Mais do que o risco da coima, o que se perde é o resto. Sem licença, não há autoexclusão aplicável ao sítio, não há supervisão do SRIJ sobre prémios, não há regras de levantamento a que a casa seja obrigada, não há obrigação de paga no prazo legal, não há levantamento para conta de pagamento do titular única, não há proteção contra crédito, não há publicidade sob as regras do Código da Publicidade. O jogador que escolhe um sítio não licenciado está a comprar, em troca de bónus eventualmente mais generosos, uma perda total das garantias do regime.

Publicidade: o que pode e o que não pode ser anunciado

O Código da Publicidade, no art. 21.º, aplica-se à promoção de jogo e apostas online e proíbe o apelo a ganhos fáceis, a sugestão de sucesso através do jogo, e a comunicação dirigida a menores. As multas por publicidade irregular são pesadas, e os recentes projetos de lei sobre comunicação em redes sociais (influenciadores) e patrocínios desportivos estão em discussão na Assembleia da República, ainda não convertidos em lei. O que existe em lei é o que se observa: as mensagens promocionais de casino em Portugal tendem a uma sobriedade maior do que noutros mercados, com menos promessas de prémios grandes e mais referência a mecanismos de jogo responsável. Isso não quer dizer que sejam informativas; quer dizer que o regime os obriga a uma sobriedade mínima.

O cálculo do bónus: o que custa um bónus típico em 2026

A regra do SRIJ atrás descrita fixa um teto: a aposta mínima em saldo real exigível para usar um bónus não pode ser superior ao valor do bónus. Este é o teto legal. Sob este teto, cada operador define o piso em conformidade com a sua política comercial — e este piso, em Portugal, varia entre os 20× e os 50× o valor atribuído, com o 30× a marcar o pivot para efeitos comparativos.

Para mostrar a mecânica, considere-se um bónus clássico de 100 € num slot com RTP médio de 96 %, com rollover de 30× o bónus (ou seja, 3 000 € de jogo elegível). Sob estas hipóteses, o jogador enfrenta o que se segue.

Em termos de volume de jogo: com uma aposta típica de 0,20 € por ronda, 3 000 € exigem 15 000 rondas. Em termos de tempo: a uma média de cinco segundos por ronda (a rodar automática), 15 000 rondas são 75 000 segundos, ou 20,8 horas completas. Em termos do custo: uma percentagem de retorno de 96 % numa sessão média corresponde, em agregado teórico, a uma perda esperada de 4 % do volume apostado — sobre 3 000 € apostados, uma perda média teórica de 120 € ao fim das 15 000 rondas. O bónus de 100 €, portanto, paga-se em jogo a um preço agregado na ordem dos 120 € médios teóricos, deixando o jogador numa posição de quem gastou jogo para ganhar o bónus, com o saldo líquido médio esperado em zona negativa em torno dos 20 € para o conjunto.

Estes números não servem para um jogo individual. Servem para a média teórica, e é a média que torna o bónus mensurável enquanto produto financeiro do operador para o jogador: o jogador que aceita o bónus aceita, em média, pagar em jogo 20 € a mais do que o bónus que recebe. É a banda razoável dentro da qual o bónus típico português em 2026 se mexe, com a maioria das casas a oscilar entre os 20× e os 50× o bónus, e portanto a um custo médio esperado entre cerca de 80 € e 200 € para 100 € atribuídos.

Como se chega a isto. A regra central — o mínimo de saldo real apostado não pode exceder o valor do bónus — é a faixa zero (1× o bónus, o mínimo legal). Sob ela, abaixo, nada pode haver. Acima dela, abaixo do piso comercial escolhido pela casa, está a maioria dos bónus reais. O teto comercial prático da maioria dos operadores ronda os 30× a 40× o valor atribuído, e é dentro dessa janela que o leitor compara. Um bónus de 100 € com rollover de 30× custa, em média, 3 000 € × 4 % = 120 € médios teóricos em jogo. Para um rollover de 50×, o mesmo bónus custa, em média, 5 000 € × 4 % = 200 € médios. Para um rollover de 20×, o mesmo bónus custa 2 000 € × 4 % = 80 € médios.

O ponto que a promoção omite, e que se deve fixar: o bónus não é um presente, é uma troca. O jogador troca horas de jogo por saldo de bónus, e essa troca tem um preço teórico médio, em 2026, entre cerca de 20 % do bónus (no caso mais favorável para o jogador) e o dobro do bónus (no caso mais desfavorável) — a maioria dos bónus standard está dentro desta faixa.

Conformidade: o que diz a lista do SRIJ

A lista do SRIJ, versão de 14 de setembro de 2026, é o documento de referência. Mostra 19 entidades autorizadas, cada uma com uma ou mais licenças ativas. A lista publica o nome da entidade exploradora, o número da licença, a categoria, o sítio na internet autorizado — e nada sobre datas de emissão ou de caducidade. Para datas e prorrogação, há que consultar os averbamentos de cada licença individual, com detalhe de deliberação e prazo.

A título ilustrativo das movimentações recentes, todas com data certa:

• Em 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Duas novas marcas a entrar na lista, com licença fresca.
• Em 22 de maio de 2026, prorrogada a licença n.º 007 do Casino Portugal.
• Em 11 de julho de 2025, prorrogada a licença n.º 004 da Betclic.
• Em 17 de julho de 2026, prorrogadas as licenças n.º 010, n.º 024, n.º 008 e n.º 009 — Solverde (casino e desporto) e ESC Online (desporto) e Casino Portugal (casino).

Uma entidade «licenciada» não é «a operar em regime estável e atualizado»: o leitor deve ler o estado da licença na lista do SRIJ e, em casos particulares, verificar se o averbamento ainda está dentro do prazo de validade.

Algumas categorias de perguntas usuais

Estes pontos respondem a dúvidas que costumam aparecer antes da decisão. Servem de complemento ao enquadramento, sem o substituir.

Marcas com nome conhecido fora de Portugal não aparecem na lista do SRIJ? É o caso da bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet e 1xBet, entre outras. Licenças de Malta (MGA), Gibraltar, Curaçai ou Reino Unido não valem em Portugal (art. 9.º, n.º 3 do RJO). Quem procura uma destas marcas não a encontra em regime legal.

Há uma versão do Placard que é pública e outra que é privada? São duas coisas distintas. O «Placard» que a Santa Casa gere é jogo social do Estado, fora do RJO. O Placard.pt é o operador comercial com licença do SRIJ e chancela da Santa Casa através da SAS Apostas Sociais, com a estrutura acionista atrás descrita. A página trata do Placard.pt sob o regime do RJO.

Posso ter mais do que uma conta na mesma casa? Não. Conta única por entidade exploradora, com titular vinculado. Sançõs são aplicáveis.

Posso receber levantamento em conta que não é minha? Não. Levantamento só para conta de pagamento com titularidade coincidente com a da conta de jogador. Pedidos divergentes caducam ou não são processados.

Quanto tempo demora um levantamento na casa mais lenta? Esta comparação não foi consolidada pela pesquisa. O Placard.pt dá um teto contratual de 48 horas, mas o regime geral do mercado (até 7 dias úteis ou mais em casas não portuguesas) pode ser uma ordem de grandeza. Verificar nos termos específicos da casa.

O saldo de bónus é dinheiro? Não, é crédito de jogo. Só se converte em saldo real após cumprimento dos requisitos, e na proporção que cada casa determinar. As Orientações do SRIJ acima descritas limitam este processo, mas não o pre-definem.

A linha 1414 é gratuita? Sim, é serviço público do ICAD, dias úteis 10:00-18:00.

Posso abrir conta com Cartão de Cidadão europeu de outro país? A inscrição exige NIF português e documento válido. Quem reside em Portugal com NIF e documento válido pode concluir o processo; quem não tem, fica excluído pelas regras do RJO e dos procedimentos do SRIJ.

A legislação já está completa? Não. O RJO em vigor é o Decreto-Lei n.º 66/2015, com a última alteração confirmada dada pela Lei n.º 2/2020. Há projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio desportivos em discussão parlamentar, mas não são lei. O regime fiscal pode ser modificado em sede de Orçamento do Estado.

Que percentagem do saldo real cada aposta consome? A regra do SRIJ obriga o operador a declarar nos termos esta proporção. A maioria das casas fixa percentagens variáveis entre jogo elegível e não elegível, e a percentagem exata depende do título e do operador — não há valor único.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casino apostas em portugal»?

Jogar casino e fazer apostas online só é legal em Portugal através de operadores licenciados pelo SRIJ, cada um com licença em .pt própria, sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015). Licenças de Malta, Gibraltar, Curaçai ou Reino Unido não valem aqui. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet e 1xBet não estão autorizadas.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista de entidades autorizadas é publicada pelo SRIJ em srij.turismodeportugal.pt. Verifica-se o nome da entidade exploradora, o número de licença e a categoria. Lista consultada em 14 de setembro de 2026 com 19 entidades autorizadas.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não fixa teto em euros. Cada operador oferece instrumentos de jogo responsável no mínimo com limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido só no sítio onde foi definido. Cabe ao jogador ativar e ao operador descrever no plano de jogo responsável.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

O jogador pede a autoexclusão à entidade exploradora (um só sítio) ou ao SRIJ (todos os sítios licenciados). Período mínimo de três meses, prorrogável ou indefinido. Terminar autoexclusão só produz efeito um mês após o pedido e nunca antes dos três meses.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por operador licenciado não estão sujeitos a retenção na fonte nem a tributação em IRS para o jogador residente, no regime fiscal em vigor em 2026. Operador paga IEJO de 25 % sobre casino e 8 % sobre apostas desportivas à cota. Confirmar sempre com a Autoridade Tributária ou contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

A moldura legal prevê contraordenação para o jogador com coima de 2 500 € a 25 000 €, sem notícia de aplicação efetiva conhecida, e bloqueio de acesso pelos operadores de rede dentro de 48 horas após notificação pelo SRIJ. Para o operador, é crime punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Mais importante do que o risco de coima: o jogador perde toda a proteção — autoexclusão, supervisão, prazos, levantamento — do regime legal.

Conteúdo criado pela equipa «casinoinfo-pt.com»